PORTARIA Nº 3.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS
LTDA, CNPJ nº 03.727.819/0001-43, a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com órgãos e entidades da União, por 12 (doze) meses, cumulada com multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor adjudicado, R$ 14.599,98 (quatorze mil, quinhentos e noventa e
nove reais e noventa e oito centavos), em consonância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade na dosimetria da pena, nos termos da previsão constante no subitem
24.2., incisos II(2) e IV do Termo de Referência do Contrato nº 28/2022, combinada com o
art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos
subitens 14.7, 14.9, 14.16, 14.23 e 23.1, do Termo de Referência do Contrato nº 28/2022,
vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2022. Processo n.º 23076.094957/2024-23.
ALFREDO MACEDO GOMES