PORTARIA MDS Nº 89, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 89, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 187,
de 16 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Despacho nº
138/2025/MDS/SNAS, constante dos autos do Processo Administrativo nº
71000.089445/2025-35, resolve:
Art. 1º Deferir o recurso interposto pela entidade PIA SOCIEDADE FILHAS DE
SÃO PAULO, de São Paulo/SP, inscrita sob o CNPJ nº 61.725.214/0001-10, contra decisão da
Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria MDS nº 332, de 28
de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 30 de agosto de 2017,
seção 1, página 55.
Art. 2º Anular a Portaria MDS nº 332, de 28 de agosto de 2017, no Diário
Oficial da União nº 167, de 30 de agosto de 2017, seção 1, página 55, que manteve a
decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 221,
de 24 de outubro de 2014, artigo 2º, item 6, publicada no Diário Oficial da União nº 211,
de 31 de outubro de 2014, seção 1, página 83.
Art. 3º Anular a Portaria nº 221, de 24 de outubro de 2014, artigo 2º, item 6,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2014, seção 1, página 83,
que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência
social, interposto pela entidade PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO, de São Paulo/SP,
inscrita sob o CNPJ nº 61.725.214/0001-10, por descumprimento do disposto no artigo 18
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS