DECISÃO SUFER Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.034196/2025-90, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S.A., nos termos descritos no Anexo
a esta Decisão, de vedações de faixa de domínio no município de Conselheiro Pena/MG,
estabelecidas na subcláusula 4.1.3, iv, a, Tabela 6, ID 11, Obras 1 e 2, do Anexo 1 - Caderno
de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória
a Minas - EFVM, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3, iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação
ALESSANDRO BAUMGARTNER