ACÓRDÃO Nº 2082/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2082/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa JNT
Engenharia Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90050/2024, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados, cujo objeto é a aquisição
de equipamentos diversos, com valor estimado de R$ 59.924,56;
Considerando que a representante alega supostas falhas nas fases de
planejamento e execução do objeto licitado, como eventuais especificações irregulares e
recusa do órgão contratante em atestar e liquidar faturas de fornecimento de bens;
Considerando que o objeto principal da representação, relacionado ao não
pagamento por parte da Câmara dos Deputados, possui caráter estritamente privado, não
evidenciando interesse público ou prejuízo ao erário;
Considerando que os novos elementos incluídos nos autos (peça 08) indicam
que a representante busca obter decisão do TCU que possa impactar o processo
administrativo conduzido pela unidade jurisdicionada, cujo objetivo é apurar possíveis
condutas irregulares na execução de contrato, o que reforça a ausência de interesse
público no pleito;
Considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que
não compete ao TCU atuar em situações de interesse exclusivamente privado, exceto
quando houver impacto sobre o patrimônio público ou prejuízo ao erário, ainda que de
forma indireta, conforme disposto nos Acórdãos 3.273/2013-TCU-Plenário, 332/2016-TCU-
Plenário, 6.352/2019-Primeira Câmara, entre outros;
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo,
ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos 1.166/2015, da
Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169,
inciso II, 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, e o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; remeter cópia desta
deliberação e da instrução (peça 9) à representante e à Unidade Jurisdicionada; e arquivar
os autos.
1. Processo TC-005.664/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Nicelis Torres Pereira, representando JNT
Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.