TERMO DE JULGAMENTO Nº 104/2025/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI nº 21000.071388/2024-89. Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI LTDA - COOPERFRIGU Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 012/2025/CORREG/MAPA (SEI 39563359), resolvo, nos termos dos artigos 50, §1º e 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 8º, §1°, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não conhecer do Pedido de Revisão apresentado, mantendo integralmente o Termo de Julgamento nº 034/2023/CORREG/MAPA, publicado em 13 de julho de 2023 no Diário Oficial da União, relativo ao Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR n. 21000.047765/2021-16. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
TERMO DE JULGAMENTO Nº 104/2025/CORREG/MAPA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — CORREGEDORIA. Todos os atos de 19/09/2025