PORTARIA SERES/MEC Nº 643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 276/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.044264/2024-56, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 60% as vagas autorizadas para o curso de
Engenharia Elétrica, bacharelado (cód. e-MEC 1200658), na modalidade presencial, da
Faculdade Flórida - FACFLÓRIDA (cód. e-MEC nº 4090), mantida pela Faculdade Flórida
L.tda. (cód. e-MEC nº 17540), inscrita no CNPJ sob o nº 32.295.888/0001-23; passando de
100 (cem) vagas autorizadas para 40 (quarenta) vagas anuais.
Art. 2º Fica estabelecida a retomada do andamento do Processo e-MEC nº
201802326, de Reconhecimento do curso de Engenharia Elétrica, bacharelado (cód. e-MEC
nº 1200658), na modalidade presencial, ficando a redução das vagas como aditamento ao
ato autorizativo.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo
nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que
representaram ao MEC;
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.044264/2024-56.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARTA ABRAMO