SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
LUCRO REAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.
O conceito de "serviço com emprego de materiais" , utilizado pela Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, é aquele no qual há o fornecimento efetivo dos
materiais considerados indispensáveis à prestação do serviço. Para ser considerado dessa
forma, os materiais devem estar discriminados no contrato celebrado entre as partes e
devem constar na fatura ou nota fiscal da prestação do serviço.
A classificação do serviço como sendo com "emprego de materiais"
independe da sistemática de fornecimento de mão de obra para a referida prestação,
sendo esse um elemento utilizado para definir o percentual da contribuição
previdenciária a ser retido nas prestações de serviços, conforme as disposições da
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.
O percentual do IRPJ para a retenção de 1,2% tratado na Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 2012, aplicável para prestação de serviços com emprego de materiais,
alcança as prestadoras que adotam a sistemática de apuração pelo lucro real e pelo
lucro presumido, conforme disposto no art. 38, inciso II da Instrução Normativa RFB n°
1.234, de 2012.
A prestação de serviços com emprego de materiais, no caso de pessoa
jurídica contratada optante pelo lucro presumido, não altera o percentual de presunção
aplicável no momento da apuração do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no art. 38,
inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.