PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros
para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-
RR).
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d",
da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025 e nos termos do art. 3º, § 3º, inciso
II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, combinado com o art. 6º da Portaria
ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e considerando informações contidas no TC
005.630/2025-8, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, UG 070028, Gestão 00001, no valor
de R$ 65.000 (sessenta e cinco mil reais), para atender ao rateio de despesas
condominiais estimadas para o exercício financeiro de 2025, relativas ao imóvel situado
na Avenida Getúlio Vargas, 4570, bairro São Pedro, Boa Vista-RR.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não comprometidos
até 31 de dezembro de 2025 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União
em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
- STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA