PORTARIA SERES/MEC Nº 645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 258/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026760/2024-28, resolve:
Art. 1º Ficam desativados os cursos de Bacharelado em Ciências Contábeis (cód.
e-MEC nº 1367124) e de Tecnológico em Gestão Financeira (cód. e-MEC nº 1374460),
modalidade presencial, ofertados pela Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC (cód.
e-MEC nº 21811), mantida pelo Centro Educacional F Ltda. (cód. e-MEC nº 16722), inscrito
no CNPJ sob o nº 25.348.619/0001-12;
Art. 2º Fica reconhecido o curso Tecnológico em Gestão Financeira (cód. e-MEC nº
1374460), exclusivamente para emissão e registro de diplomas dos concluintes até 2021.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da
adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento dos cursos, com a
devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999
Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.026760/2024-28.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO