ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - Plenário
Cuida-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada com
fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, no art. 53 da Lei 8.443/1992 e no art.
234 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), acerca de suposta ilegalidade na atuação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Considerando que a irregularidade apontada consiste na prática sistemática da
PGFN de inscrever na Dívida Ativa da União (DAU) créditos oriundos do Fundo de
Investimento do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM);
Considerando que o denunciante sustenta que tais fundos possuem natureza
jurídica privada, sendo seus recursos extraorçamentários e pertencentes aos seus cotistas,
e não à União e, que, dessa forma, a inscrição em DAU violaria o regime jurídico próprio
do instituto, que se restringe a créditos de titularidade da Fazenda Pública.
Considerando que, embora a matéria tenha sido objeto de controvérsia jurídica,
a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado em sentido
contrário à tese do denunciante, admitindo a validade do procedimento adotado pela
PGFN, conforme o recente REsp 1.825.586/PE (2023-2024), no qual o STJ assentou a
legitimidade ativa da União para a cobrança judicial desses valores, cujo fundamento
principal foi a sucessão legal de direitos e obrigações da então extinta Sudene pela União,
conforme estipulado pela Medida Provisória 2.156/2001.
Considerando, ainda, que no REsp 2.018.204/RJ (2023), o STJ, ao analisar a
natureza do crédito do FINAM, concluiu se tratar de relação de direito privado, ressaltando,
contudo, que a cobrança por meio do procedimento de inscrição em dívida ativa e
execução fiscal não altera a natureza do débito e é compatível com ele, em alinhamento ao
firmado no Tema Repetitivo 639, segundo o qual créditos de natureza privada, ao serem
geridos pela Fazenda Pública, sofrem derrogações de normas publicistas que justificam a
utilização dos instrumentos de cobrança estatais.
Considerando, por fim, que a jurisprudência do STJ também esclareceu que a
determinação da Lei 8.167/1991 para que os recursos recuperados revertam ao Fundo não
afasta a legitimidade da União para a cobrança, pois a titularidade do direito de cobrar foi
transferida à União por sucessão, ainda que a destinação final dos valores seja vinculada e,
embora o Parecer PGFN/CAF 701/2015 tenha reconhecido a natureza privada dos fundos,
tal entendimento não impede a inscrição em dívida ativa quando a União atua como
sucessora legal dos direitos creditórios, conforme consolidado pela jurisprudência daquele
Superior Tribunal de Justiça;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo; conceder vista e cópia da
instrução de peça 20 ao denunciante; bem como determinar o seu arquivamento, devendo-
se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-015.860/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: Luiz Otavio de Souza Jordão Emerenciano
(30762/OAB-PE) e Paulo Rafael de Lucena Ferreira (46213/OAB-PE), representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.