PORTARIA SERES/MEC Nº 647, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 647, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 343/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.002550/2025-25, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas do curso de Bacharelado em
Agronomia (cód. e-MEC nº 1322147), na modalidade presencial, do Centro Universitário
UNIBRAS Rio Verde (cód. e-MEC nº 1703), mantido pela Associação de Ensino Superior de
Goiás - AESGO (cód. e-MEC nº 1123), inscrita no CNPJ nº 33.636.671/0001-00, passando de
100 (cem) para 80 (oitenta) vagas anuais.
Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201902011, de
Reconhecimento do curso de Agronomia, bacharelado (cód. e-MEC nº 1322147), na
modalidade presencial, ficando a redução das vagas como aditamento ao ato
autorizativo.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
o curso do art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo
nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que
representaram ao MEC;
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.002550/2025-25.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO