DECISÃO SUPAS Nº 1.345, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/09/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.345, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.051618/2025-91,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE
VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-SABARÁ/MG,
SABARÁ/MG-CABO FRIO/MG, SABARA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, SUZANO/SP-CABO
FRIO/RJ, SABARA/MG-FOZ DO IGUAÇU/PR, GOVERNADOR VALADARES/MG-ICONHA/ES,
GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO GONÇALO/RJ, GOVERNADOR VALADARES/MG-
SUZANO/SP, ARAUJOS/MG-GUARAPARI/ES, VITORIA/ES-SUZANO/SP, PORTO SEGURO/BA-
SABARA/MG e SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA-JURAMENTO/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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