ACÓRDÃO Nº 2083/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2083/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possível
irregularidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Município de
Brejo Grande do Araguaia (PA), durante as comemorações do 37º aniversário da cidade,
realizadas em maio de 2025;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores
da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 73-74),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para adoção das medidas
cabíveis;
c) levantar o sigilo do processo, com fulcro no art. 55 da Lei 8.443/1992,
excetuando-se as peças e demais elementos que contenham a identificação da pessoa da
denunciante;
d) informar a prolação do presente Acórdão à denunciante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.199/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Brejo Grande do Araguaia (PA).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.