CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 414ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS no 55, de
11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não
poderá exceder a 29 de dezembro de 2025;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará
- René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte -
Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Jairo Soares Mariano.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA