DECISÃO SUPAS Nº 1.343, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.343, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.051617/2025-47, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à ELITE
VITORIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-SANTA LUZIA/MG, BETIM/MG-
CABO FRIO/RJ, BETIM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, SAO PAULO/SP-CABO FRIO/RJ, BELO
HORIZONTE/MG-FOZ DO IGUACU/PR, GOVERNADOR VALADARES/MG-ALFREDO CHAVES/ES,
GOVERNADOR VALADARES/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, GOVERNADOR VALADARES/MG- SAO
PAULO/SP, PERDIGAO/MG-GUARAPARI/ES, VITORIA/ES-SAO PAULO/SP, PORTO SEGURO/BA-
BETIM/MG e SANTA CRUZ CABRALIA/BA-MONTES CLAROS/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR