ACÓRDÃO Nº 2101/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2101/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.210/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de recomendação
expedida no subitem 9.3 do Acórdão 1.112/2020-TCU-Plenário, dirigida ao então Ministério
da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, para a adoção de providências
voltadas à "efetiva institucionalização de um modelo de governança para a concessão e
gestão de benefícios fiscais".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 considerar não atendida a recomendação monitorada, expressa no subitem
9.3 do Acórdão 1.112/2020-TCU-Plenário;
9.2 informar ao Ministério Planejamento e Orçamento, na condição de
coordenador do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAS), bem
como ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da República, integrantes do
CMAS, de que a mora na efetiva institucionalização de um modelo de governança para a
concessão e gestão de benefícios fiscais, com os requisitos indicados nos subitens 9.3.1 a
9.3.5 do Acórdão 1.112/2020-TCU-Plenário, objeto deste monitoramento, não se harmoniza
com as diretrizes assentadas no art. 2º do Decreto 11.558/2023;
9.3 autorizar a continuidade do presente monitoramento;
9.4 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.4.1 Ministério Planejamento e Orçamento;
9.4.2 Ministério da Fazenda;
9.4.3 Casa Civil da Presidência da República.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.