ACÓRDÃO Nº 2110/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2110/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.599/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda
(); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos (); Congresso Nacional (vinculador) (); Controladoria-geral da União
(26.664.015/0001-48); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais ();
Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41); Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos (00.489.828/0001-55); Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
(15.023.906/0001-07); Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55);
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT (24.950.495/0001-88); Prefeitura Municipal de
Canarana - MT (15.023.922/0001-91); Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT
(01.614.539/0001-01); Prefeitura Municipal de Matupá - MT (24.772.188/0001-54);
Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR (04.056.198/0001-86); Prefeitura Municipal de
Planalto da Serra - MT (37.465.176/0001-29); Prefeitura Municipal de Querência - MT
(37.465.002/0001-66); Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (); Procuradoria Geral do
Estado do Acre (04.088.258/0001-42); Secretaria-executiva da Controladoria-geral da União
(); Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (); Secretaria-executiva do
Ministério da Fazenda (); Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos ().
3.2. Responsáveis: Diego Pires de Souza (001.***.***-45); Eder Oliveira Santos
e Silva (008.***.***-89); Eliane de Oliveira Felten (568.***.***-91); Fabio Marcos Pereira
de Faria (888.***.***-87); Paulo Fernando do Nascimento Martins (019.***.***-05);
Roberto Patel (298.***.***-34); Tamara Suellen Atanazio Tavares (049.***.***-57);
Valdemar Gamba (345.***.***-04)..
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com
foco nas transferências voluntárias realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
(Mapa), voltadas para adequação de estradas vicinais no intervalo temporal de 2019 a
2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. no prazo de 180 dias, institucionalize a política pública de adequação de
estradas vicinais, estruturando-a com o devido diagnóstico, critérios de balizamento de
beneficiários e indicadores de execução/monitoramento, além de utilizá-la como referência
para avaliação técnica da pertinência das emendas parlamentares impositivas individuais e
de bancada direcionadas à adequação de estradas vicinais, em linha com o que disciplinam
o § 16 do art. 37 e os §§ 13 e 14 do art. 166 da Constituição Federal, os incisos III e VII do
art. 4º do Decreto 9.203/2017, o inciso V do § 2º do art. 74 e o § 6º do art. 92 da Lei
14.791/2023 e o inciso VII do art. 4º da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR 1/2024
(seção III.1 do relatório);
9.1.2. no prazo de 180 dias, aprimore os controles existentes nos
procedimentos de aceite de processos licitatórios que contenham situações que a
legislação considere excepcional, tais como a realização de licitações na forma presencial
ou previamente à formalização do instrumento de repasse, em coerência com o que
disciplinam o art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021; o art. 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto
10.024/2019; o art. 10, inciso XXXII; art. 11, incisos III-A e VIII, alínea "a"; e art. 85, inciso
V, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (seção III.2 do relatório);
9.1.3. no prazo de 180 dias, apure as irregularidades identificadas no convênio
941696 - município de Canarana/MT, relativo à medição de Distância Média de Transporte
(DMT) maior do que a executada em campo no serviço de recomposição do revestimento
primário da estrada vicinal RM-01, sem prejuízo de, se for o caso, instaurar processo de
tomada de contas especial para a reparação do dano ao Erário e realizar outras
providências cabíveis, bem como, ao final do prazo de 120 dias, informar este Tribunal das
conclusões dos procedimentos, consoante o disposto no art. 11, incisos XIII e XIV, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, e nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa-TCU
71/2012 (seção III.3 do relatório);
9.1.4. no prazo de 180 dias, apure as irregularidades identificadas nos convênios
941695 - município de Alta Floresta/MT; 941696 - município de Canarana/MT; 941700 -
município de Querência/MT; e 941706 - município de Gaúcha do Norte/MT, relativas aos
indícios de sobrepreços nos custos estimados constantes nos projetos básicos de
engenharia, especificamente os referentes aos serviços de "recomposição mecanizada de
aterro - material de jazida", de "transporte com caminhão basculante de 6 m3 - rodovia em
revestimento primário" e de "administração local", sem prejuízo de, se for o caso, instaurar
processo de tomada de contas especial para a reparação do dano ao erário e realizar
outras providências cabíveis, bem como, ao final do prazo de 120 dias, informar este
Tribunal das conclusões dos procedimentos, consoante o disposto no art. 11, incisos XIII e
XIV, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, e nos arts. 3º e 4º da Instrução
Normativa-TCU 71/2012 (seção III.4 do relatório);
9.1.5. no prazo de 180 dias, crie procedimentos de verificação e aprovação dos
projetos de engenharia específicos para execução de serviços de manutenção de estradas
vicinais, incluindo, necessariamente, o exame da: a) aderência dos serviços referenciais à
realidade executiva da obra; e b) eficiência dos métodos de trabalho projetados, evitando
eventual caráter antieconômico desses métodos, em linha com o que disciplinam o art. 10,
inciso XXXII; art. 11, inciso III-A; e art. 85, incisos II e V, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023 (seção III.4 do relatório);
9.1.6. no prazo de 180 dias, aprimore os controles do processo de
acompanhamento dos convênios voltados para a adequação das estradas vicinais, criando
procedimentos que garantam a avaliação das medições das etapas e tipos de serviços
previstos contratualmente no âmbito desses convênios, em respeito ao que disciplinam o
art. 10, inciso XXXII; art. 11, incisos III-A e X; art. 85, incisos I e V; e art. 86 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (seção III.5 do relatório);
9.2. recomendar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
(MGI), ao Ministério da Fazenda (MF) e à Controladoria-Geral da União (CGU), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias,
avaliem a possibilidade de revisão da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, com o
intuito de estabelecer critérios objetivos para balizar o conceito de vantajosidade
econômica contido nos incisos I-b, II-a e III-c do art. 54 dessa portaria, em linha com o que
disciplinam o art. 3º, inciso VI, e o art. 4º, inciso IX, do Decreto 9.203/2017 c/c art. 26,
inciso I, do Decreto 11.531/2023 (seção III.2 do relatório);
9.3. dar ciência ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
9.3.1. dar aceites em processos licitatórios presenciais cujas justificativas para a
não realização de licitações eletrônicas estejam baseadas em ausência de qualidade de
internet, inexistência de pessoal treinado e/ou caracterização indevida de objeto, conforme
se verificou nos aceites dos processos licitatórios das prefeituras de Canarana/MT e Alta
Floresta/MT, configura violação ao disposto no art. 17, § 2º da Lei 14.133/2021, no art. 1º,
§§ 3º e 4º do Decreto 10.024/2019 e no art. 85, inciso V, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023 (seção III.2 do relatório);
9.3.2. dar aceite à adesão à ata de registro de preços homologada em data
anterior ao início da vigência do convênio, sem que fique demonstrado que a adesão é
mais vantajosa para o convenente, comparada com a realização de uma nova licitação,
conforme verificado no convênio 941706 - município de Gaúcha do Norte/MT, configura
violação ao disposto no art. 54, inciso I, alínea "b", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023 (seção III.2 do relatório);
9.3.3. dar aceites em projetos básicos de engenharia nos quais os orçamentos
estimados contenham serviços com especificações e valores não aderentes ao Sistema de
Custos Referenciais de Obras (Sicro), a exemplo do ocorrido nos serviços de "recomposição
mecanizada de aterro - material de jazida", de "transporte com caminhão basculante de 6
m3 - rodovia em revestimento primário" e de "administração local", nos casos dos
convênios 941695 - município de Alta Floresta/MT; 941696 - município de Canarana/MT;
941697 - município de Matupá/MT; 941698 - município de Campo Verde/MT; 941700 -
município de Querência/MT; 941701 - município de Planalto da Serra/MT; e 941706 -
município de Gaúcha do Norte/MT, configura violação ao disposto no art. 4º do Decreto
7.983/2013, no art. 11, inciso III-A, e art. 85, inciso V, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023 (seção III.4 do relatório);
9.4. dar ciência às prefeituras de Canarana/MT e Alta Floresta/MT, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a não realização de
licitações eletrônicas que estejam baseadas em ausência de qualidade de internet,
inexistência de pessoal treinado e/ou caracterização indevida de objeto, configura violação
ao disposto no art. 17, § 2º da Lei 14.133/2021 e no art. 1º, §§ 3º e 4º do Decreto
10.024/2019 (seção III.2 do relatório);
9.5. dar ciência às prefeituras de Alta Floresta/MT, Campo Verde/MT,
Canarana/MT, Gaúcha do Norte/MT, Matupá/MT, Planalto da Serra/MT e Querência/MT,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que elaborar projetos
básicos de engenharia nos quais os orçamentos estimados contenham serviços com
especificações e valores não aderentes ao Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro),
a exemplo do ocorrido nos serviços de "recomposição mecanizada de aterro - material de
jazida", de "transporte com caminhão basculante de 6 m3 - rodovia em revestimento
primário" e de "administração local", configura violação ao disposto no art. 4º do Decreto
7.983/2013, no art. 12, incisos II-b, III, X-b e X-c, e no art. 27, § 6º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023 (seção III.4 do relatório);
9.6. dar ciência às prefeituras de de Campo Verde/MT, Canarana/MT, Gaúcha
do Norte/MT, Matupá/MT, Planalto da Serra/MT e Querência/MT, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que, nos convênios cujo objeto seja a
adequação de estradas vicinais, a não realização devida e adequada da fiscalização das
medições de todas as etapas e tipos de serviços previstos contratualmente no âmbito
desses convênios, configura violação ao disposto no art. 12, incisos XIV, XVI, XVII e XVIII; e
art. 84, inciso III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (seção III.5 do relatório);
9.7. determinar a instauração de processos apartados, um para cada município
envolvido, para neles serem realizadas as audiências propostas no Relatório de Auditoria;
9.8. autorizar a AudSustentabilidade a proceder ao monitoramento das
determinações e recomendações contidas nesta deliberação;
9.9. juntar cópia desta decisão ao processo TC 037.457/2023-3; e
9.10. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao
Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, ao
Congresso Nacional e à Controladoria-geral da União.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2110-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.