PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 66/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.053358/2024-16, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas, em 20% (vinte por cento), as vagas anuais autorizadas
para os seguintes cursos presenciais da Faculdade UCEFF de Concórdia (cód. e-MEC nº
2903), mantida pela UCEFF - Unidade Central de Educação FAEM Faculdade Ltda. (cód. e-
MEC nº 1799), inscrita no CNPJ sob o nº 05.187.920/0001-84:
I - Administração, Bacharelado (cód. e-MEC nº 67919): de 50 (cinquenta) para
40 (quarenta) vagas;
II - Ciências Contábeis, Bacharelado (cód. e-MEC nº 67923): de 50 (cinquenta)
para 40 (quarenta) vagas;
III - Direito, Bacharelado (cód. e-MEC nº 1033573): de 60 (sessenta) para 48
(quarenta e oito) vagas.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
os cursos do art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 3º Fica retomada a continuidade do Processo e-MEC nº 201611886 de
Recredenciamento, ficando a redução das vagas registrada como aditamento aos
respectivos atos autorizativos.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo
nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que
representaram ao MEC;
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.053358/2024-16.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARTA ABRAMO