ACÓRDÃO Nº 2098/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2098/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.239/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), representando Caixa
Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento, realizado no
Programa Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução no Estado do Rio Grande do Sul, que visa
prover moradia a famílias que tiveram suas unidades habitacionais destruídas ou
interditadas definitivamente em razão dos eventos climáticos de abril e maio de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º, 9º, inciso II,
e 11 da Resolução-TCU 315/2020:
9.1. recomendar ao Ministério das Cidades que avalie a conveniência e
oportunidade em incluir o atendimento direto e disponível aos beneficiários e aos
ofertantes de imóvel, além do atendimento por sítio eletrônico, no âmbito do MCMV-
Reconstrução-RS, a fim de possibilitar a destinação de unidades habitacionais à população
atingida, conforme arts. 1° e 2° da Portaria MCID 520/2024;
9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal que avalie a conveniência e
oportunidade de incluir comunicação direta e formal ao beneficiário e ao ofertante de
imóvel, além da realizada por sítio eletrônico ou por sistema da Caixa Econômica Federal,
a fim de possibilitar o atendimento célere à população atingida, conforme arts. 1° e 2° da
Portaria MCID 520/2024;
9.3. dar ciência ao Ministério das Cidades que a participação da população
atingida pela inundação pode ter sido limitada, considerando a baixa oferta de imóvel do
tipo "casa", bem como as ausências de vertente destinada a reforma e definição de valor
máximo da unidade habitacional com base na composição familiar, localidade e tipo de
edificação, contrariando o disposto no arts. 1° e 2° da Portaria MCID 520/2024;
9.4. dar ciência ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que, no
âmbito do MCMV-Reconstrução-RS, a ausência de um procedimento formal de verificação
da preferência de assinatura dos contratos no nome da mulher contraria o disposto no §
2° da Portaria MCID 800/2024;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica que monitore as recomendações contidas nos itens 9.1 e 9.2 no âmbito do
processo TC 003.539/2025-3;
9.6. apensar em definitivo os presentes autos ao TC 003.539/2025-3, nos
termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, considerando a maior abrangência da ação
fiscalizatória.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.