PORTARIA SRTE-SE/MTE Nº 1.609, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SRTE-SE/MTE Nº 1.609, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Convoca a Etapa Estadual no Estado de Sergipe da II
Conferência Nacional do Trabalho (II-CNT)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SERGIPE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 14 da Portaria MTE Nº 1225, de 21 de julho de
2025, e tendo em vista o disposto no Processo, 13175.201740/2025-78, resolve:
Art. 1º Convocar a Etapa Estadual no Estado de Sergipe, da II Conferência
Nacional do Trabalho, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, das 8h às 18h, no
Instituto Federal de Sergipe, na Rua Dom José Tomáz, no Bairro São José /Aracaju/SE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLÁUDIO SILVA BARRETO
CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: c) EXCLUIR a categoria
Profissional dos trabalhadores nas indústrias de Mecânicas de Material Elétrico do
SINTRAINDISTAL - SIND.TRAB.NA IND.INSTAL. MANUT. E.G.H.S.M.eTEL RJ, CNPJ:
33.748.484/0001-00, Processo nº 46000.002212/99-27 (5986495), nos termos do art. 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1202 (6085560), resolve: a) ANULAR
os efeitos da Análise Técnica 3845 (5803580), publicada no Diário Oficial da União-DOU,
Seção 1, Nº127, pág. 129, em 09/07/2025 (5993916), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei
9.784/99; b) DESARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.201232/2025-80
(SA08022), do Sintricomu - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Umuarama, CNPJ 76.724.780/0001-84, publicado no DOU, Seção 1, Nº127,
pág. 129, em 09/07/2025 (5993916); c) ENCAMINHAR o presente processo à Divisão de
Análise de Registro Sindical - DIARS, para prosseguimento da reanálise do Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.201232/2025-80 (SA08022), de interesse do Sintricomu -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama,
CNPJ 76.724.780/0001-84.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica nº 1297 (6557475), resolve:
NOTIFICAR o representante legal do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE
COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA (Impugnado), Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19958.261181/2024-43 - SC24033, CNPJ: 52.522.218/0001-00,
conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até
90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da
solução do conflito existente com os seguintes entes impugnantes: SICOMEG - SINDICATO
DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GANDU-BAHIA (Impugnante 1), CNPJ:
01.963.361/0001-04, Processo: 46000.006073/98-93, Impugnação nº 19964.211306/2025-
96 (6382710); SECIR - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IRECÊ E REGIÃO
(Impugnante 2), CNPJ: 63.111.249/0001-94, Processo: 46000.005104/94-56, Impugnação nº
19964.211307/2025-31 (6382774); Sindicato dos Empregados no Comercio de Itaberaba e
Região - BA (Impugnante 3), CNPJ: 12.475.667/0001-20, Processo: 46204.007017/2011-63,
Impugnação nº 19964.211309/2025-20 (6382974); Sindicato dos Empregados do Comércio
de Itabuna, Canavieiras, Arataca, Buerarema, Itaju do Colônia, Itapé, Jussari, Mascote, Pau
Brasil, Santa Cruz da Vitória, São José da Vitória, Santa Luzia, Aiquara, Aurelino Leal, Barra
do Rocha, Dário Meira, Gongogi, Itagi, Itagibá e Maraú (Impugnante 4), CNPJ:
13.728.878/0001-90, Processo: 19964.106025/2022-70, Impugnação nº
19964.211310/2025-54 (6383107); sindcom - sindcato dos empregados no comercio de
rafael jambeiro e municipios de andarai, castro alves, itaberaba, itatim, e ruy barbosa
(Impugnante 5), CNPJ: 06.104.586/0001-10, Processo: 46000.006289/98-12, Impugnação nº
19964.211311/2025-07 (6383265); sindicato dos empregados no comercio de juazeiro -
bahia regiao (Impugnante 6), CNPJ: 13.229.331/0001-40, Processo: 46000.013113/99-15,
Impugnação nº 19964.211314/2025-32 (6383474); sindcom - sindicato dos empregados no
comércio da cidade do salvado (Impugnante 7), CNPJ: 15.239.478/0001-46, Carta Sindical:
L007 P081 A1941, Impugnação nº 19964.211319/2025-65 (6383940); sindcom - sindcom
(Impugnante 8), CNPJ: 05.531.796/0001-22, Processo: 46000.008365/99-51, Impugnação nº
19964.211320/2025-90 (6384451); sob pena de indeferimento do processo de pedido de
registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência
ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI