RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 118, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 118, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes ético-profissionais para garantir
a autonomia técnica do médico na condução de
atendimentos, vedando metas numéricas, tempos
padronizados e protocolos inflexíveis que
comprometam a qualidade e a segurança assistencial e
reafirma o direito de definir o tempo necessário a cada
caso, conforme o Código de Ética Médica. Esclarece
que parâmetros operacionais servem apenas ao
planejamento, não constituindo limites rígidos,
devendo prevalecer o juízo clínico e a dignidade do
paciente.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS - CREMEGO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n.º
11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de
1958, e pelo Decreto n.º 10.911, de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO que o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, constitui fundamento da República e norteia
todo o ordenamento jurídico, sendo referência obrigatória para a proteção do profissional da
saúde e da relação médico-paciente;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Constituição Federal reconhece a saúde, o
trabalho e a segurança como direitos sociais fundamentais, impondo ao Estado o dever de
assegurar condições institucionais que viabilizem o exercício profissional em ambientes que
respeitem tais garantias;
CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, impõe como
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas de
saúde, higiene e segurança, e que o art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, devendo ser promovida por meio de políticas que assegurem a redução do risco de
doenças e agravos e o acesso universal às ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO o teor do art. 197 da Constituição Federal, que reconhece como
de relevância pública as ações e serviços de saúde, incumbindo ao Poder Público regulamentar,
fiscalizar e controlar sua execução;
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos
do art. 2º e art. 15 da Lei nº 3.268/1957, e em consonância com o art. 197 da Constituição,
fiscalizar o exercício da Medicina e zelar pelo seu desempenho ético, garantindo à sociedade
uma prática médica segura, responsável e livre de interferências indevidas;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, em documentos como
Quality of care: a process for making strategic choices in health systems (2016), citado na
Resolução CRM-PR nº 251/2025, enfatiza a necessidade de decisões estratégicas orientadas à
qualidade, sem imposição de metas de produtividade rígidas;
CONSIDERANDO o disposto no Programa Nacional de Segurança do Paciente
(PNSP), instituído na Portaria do Ministério da Saúde n.º 529/2013 que visa promover a
segurança do paciente nos serviços de saúde, buscando aprimorar a qualidade da assistência e
reduzir a ocorrência de eventos adversos, a qual tem como uma das culturas a priorização da
segurança acima de metas financeiras e operacionais (art. 4º, inc. V, alínea "b"), e em
consonância com o papel dos Conselhos Profissionais de Saúde no âmbito da implementação
desta política, conforme disposto nos "Considerando"
CONSIDERANDO que o inciso II dos Princípios Fundamentais do Código de Ética
Médica estabelece que "o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em
benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade
profissional", reafirmando a centralidade do paciente e o dever ético de prestar assistência
qualificada, digna e personalizada;
CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica assegura, nos termos dos incisos VII
e VIII dos Princípios Fundamentais, que o profissional deve exercer sua atividade com
autonomia, não podendo ser compelido a prestar serviços que contrariem os ditames de sua
consciência, salvo em situações excepcionais de urgência ou emergência, tampouco renunciar
à sua liberdade profissional ou submeter-se a restrições ou imposições que comprometam a
eficiência, correção e dignidade do seu trabalho;
CONSIDERANDO que o inciso XVI do Princípio Fundamental do mesmo Código veda
expressamente que disposições estatutárias ou regimentais de instituições públicas ou privadas
limitem a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos para diagnóstico e
tratamento, ressalvado quando em benefício do próprio paciente, sendo vedada qualquer
forma de ingerência que comprometa o juízo técnico-profissional;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do capítulo "Dos Direitos do Médico" do
Código de Ética Médica, garante ao profissional o direito de apontar falhas em normas,
contratos e práticas internas das instituições em que atue, quando as julgar indignas do
exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo
comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e, quando houver, à
Comissão de Ética Médica da instituição;
CONSIDERANDO que o Direito do Médico VIII, previsto no Capítulo II do Código de
Ética Médica, assegura ao profissional a faculdade de decidir, em qualquer circunstância, o
tempo a ser dedicado ao paciente, levando em conta sua experiência e capacidade profissional,
não sendo ético permitir que o acúmulo de encargos ou atendimentos comprometa a sua
qualidade ou a segurança do ato médico;
CONSIDERANDO que o Art. 1º do Código de Ética Médica estabelece ser vedado ao
médico causar dano ao paciente por ação ou omissão caracterizável como imperícia,
imprudência ou negligência, e que tais situações podem decorrer de condições institucionais
adversas - como a imposição de metas incompatíveis com a prática responsável ou a restrição
injustificada do tempo de atendimento , sendo, portanto, dever ético do médico recusar
orientações ou exigências que o coloquem em risco de violar tal preceito;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico utilizar-se de sua posição hierárquica
para impedir que seus subordinados atuem de acordo com os princípios éticos da profissão,
conforme dispõe o art. 56 do Código de Ética Médica;
CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 1.958/10, conforme seu art. 1º define
"que a consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses
ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e
prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um
único momento";
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.958/2010, que define e
regulamenta o ato da consulta médica, especialmente seu art. 5º, segundo o qual é vedado às
instituições hospitalares ou ambulatoriais, empresas de saúde suplementar e operadoras de
planos de saúde estabelecer prazos ou intervalos obrigatórios que interfiram na autonomia do
médico ou na relação médico-paciente, resguardando-se, assim, o caráter técnico e
personalizado do ato médico;
CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 2.147/2016 estabelece como dever do
Diretor Técnico assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis à prática
médica, responsabilizando-o, inclusive, por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais,
instrumentais e técnicas da instituição sob sua gestão;
CONSIDERANDO as Resoluções CRM-DF nº 153/1997 e CRM-PR nº 251/2025, que
reconhecem ser de competência do médico a definição da duração das consultas, vedando a
fixação de tempo mínimo ou máximo para sua realização, independentemente do ambiente
assistencial;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Goiás em sessão realizada em 21 de agosto de 2025; resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece, sob a ótica ético-profissional, diretrizes
destinadas à preservação da autonomia médica na definição do tempo necessário à realização
de atendimentos médicos, em conformidade com os princípios da autonomia profissional, da
responsabilidade científica, da dignidade no exercício da medicina, da qualidade da assistência
e da não submissão a interferências que comprometam o juízo clínico do médico.
Art. 2º As disposições previstas nesta Resolução aplicam-se a todos os médicos no
exercício regular da profissão, em qualquer esfera da atividade médica, em exercício na rede
pública ou suplementar, qualquer que seja a natureza do vínculo profissional.
Art. 3º O exercício da medicina deve observar os valores fundamentais da ética
médica, especialmente a autonomia técnica do profissional, o respeito à singularidade clínica
de cada paciente e a prioridade da qualidade assistencial sobre metas quantitativas ou
pressões administrativas.
Art. 4º A autonomia médica é um princípio inalienável da prática profissional,
conferindo ao médico a primazia na definição do tempo necessário para a avaliação clínica e na
organização do número de atendimentos compatíveis com a carga horária ou com a natureza
da atividade médica desenvolvida, não podendo ser imposto ou atribuído por qualquer órgão
ou instituição.
§ 1º A definição da quantidade de pacientes a serem atendidos deve sempre
observar os preceitos éticos da medicina, assegurando a prevalência da qualidade do
atendimento sobre critérios meramente quantitativos.
§ 2º A experiência, o conhecimento técnico e a capacidade profissional do médico
constituem critérios norteadores no exercício da autonomia médica para aferição do tempo
necessário à realização dos atendimentos clínicos, inclusive quanto à condução da anamnese, à
solicitação de exames complementares, quando indicados, e à prescrição terapêutica,
considerando-se que a integralidade do ato médico pode demandar um ou mais encontros
clínicos.
§ 3º As alterações na agenda médica - como eventuais atrasos, substituições ou
remanejamento de pacientes - devem ser geridas de modo a evitar prejuízos à ética
profissional e à continuidade do cuidado aos pacientes agendados.
CAPÍTULO II
AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO
Art. 5º É prerrogativa ética do médico definir, com base em sua experiência,
julgamento clínico e responsabilidade profissional, o tempo necessário à realização de cada
atendimento, levando em consideração:
I - complexidade do caso clínico;
II - recursos materiais e humanos disponíveis no local de trabalho;
III - necessidade de garantir atendimento digno, de qualidade, seguro e resolutivo
ao paciente.
Art. 6º A autonomia do médico compreende o direito de recusar a imposição de
tempo fixo ou padronizado para atendimentos médicos, estabelecida por protocolos internos,
contratos administrativos ou instrumentos privados, sempre que tal restrição comprometer
sua autonomia técnica, as particularidades clínicas do paciente, a qualidade assistencial, a
segurança do paciente ou sua própria integridade física e mental.
Art. 7º A autonomia do médico assistente inclui o direito de definir, segundo seu
juízo técnico, o tempo necessário à realização dos atos médicos, sendo indevido permitir
qualquer interferência de gestores, operadoras de saúde, administradores ou qualquer
ocupante de cargo em posição hierárquica que restrinja esse tempo ou limite sua atuação
profissional.
CAPÍTULO III
PRÁTICAS VEDADAS
Art. 8º. Constitui conduta contrária aos princípios da ética médica, nos termos do
Código de Ética Médica e da legislação vigente, a atuação de médicos que, na condição de
ocupantes de cargos de direção, chefia, coordenação ou posição hierárquica, por ação direta
ou indireta, impeçam ou dificultem que seus pares ou subordinados exerçam sua autonomia
profissional, notadamente por meio de:
I - imposição de metas numéricas de atendimento que desconsiderem a
complexidade clínica e comprometam a qualidade da assistência;
II - fixação generalizada de tempo para atos médicos, sem possibilidade de
adequação segundo o juízo técnico do profissional responsável;
III - exigência de atendimentos em número ou jornada que comprometam a
segurança do paciente ou a integridade física e mental do médico.
Art. 9º As condutas mencionadas no artigo anterior devem ser formalmente
comunicadas ao CREMEGO, mediante documentação adequada, para apuração ética e adoção
das providências cabíveis junto à instituição envolvida.
CAPÍTULO IV
PARÂMETROS ORGANIZACIONAIS
Art. 10 É admissível, sob a ótica ética, a existência de referenciais operacionais
estabelecidos em acordos coletivos ou protocolos institucionais, desde que:
I - respeitem a autonomia do médico para avaliar cada caso;
II - não sejam utilizados como metas de produtividade vinculantes;
III - não comprometam a qualidade e a segurança da assistência prestada.
Art. 11. Cabe ao médico ajustar a agenda conforme a complexidade e as
necessidades assistenciais de cada caso, recomendando-se o registro claro e objetivo, no
prontuário, das justificativas técnicas que evidenciem a singularidade do atendimento.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES E ORIENTAÇÕES
Art. 12. Compete ao Diretor Técnico da unidade de saúde, em consonância com a
Resolução CFM nº 2.147/2016 e no âmbito de suas atribuições legais e éticas:
I - assegurar condições organizacionais, materiais e humanas adequadas ao
exercício seguro e ético da medicina, incluindo o respeito ao tempo técnico necessário para
cada atendimento, conforme a complexidade clínica envolvida;
II - adotar providências imediatas, diante de ausências, afastamentos ou aumentos
significativos de fluxo de trabalho, para reorganizar a escala médica e prevenir a sobrecarga dos
profissionais em exercício, de modo a preservar sua integridade física e mental e garantir a
qualidade da assistência prestada;
III - fiscalizar e coibir, no âmbito da instituição, práticas que impliquem em jornadas
exaustivas ou padronizações compulsórias de tempo de atendimento, incompatíveis com a
autonomia profissional do médico e com os princípios da ética médica;
IV - promover o respeito à autonomia técnica dos médicos sob sua direção,
assegurando que possam exercer seu juízo clínico com liberdade e responsabilidade, nos
termos do Código de Ética Médica.
Parágrafo único. Para assegurar que as jornadas de trabalho sejam cumpridas sem
exaustão e que os profissionais disponham de condições para atuar com segurança, o Diretor
Técnico deverá envidar esforços para corrigir as situações identificadas, comprovando
documentalmente as providências tomadas junto às instâncias superiores e comunicando
formalmente ao Conselho Regional de Medicina quando a situação persistir ou comprometer a
segurança assistencial.
Art. 13. O médico deve denunciar ao Conselho Regional de Medicina e à Comissão
de Ética Médica da instituição, quando houver, a existência de normas, contratos, rotinas ou
práticas institucionais que impliquem em imposição de número excessivo de atendimentos,
definição de tempos incompatíveis com a adequada realização de consultas, ou quaisquer
outras condutas que comprometam a qualidade da assistência, a segurança do paciente ou a
dignidade do exercício profissional.
Parágrafo único. A denúncia deve ser realizada de forma identificada,
fundamentada e documentada, resguardando o princípio da boa-fé, nos termos do inciso III dos
Direitos do Médico previstos no Código de Ética Médica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Resolução tem por finalidade assegurar a prática ética e segura da
medicina no Estado de Goiás, nos limites das competências legais atribuídas ao CREMEGO.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL CARDOSO MARTINEZ
Presidente do Conselho
SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR
1ª Secretária