ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.470/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Acompanhamento)
3. Interessados/Embargante:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07);
Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89); Ministério da Infraestrutura
(extinto); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38); Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento; Secretaria Nacional de Aviação Civil
(37.115.342/0035-06).
3.2. Embargante: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50.920/OAB-DF),
representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.a.; Daniel Gustavo Santos Roque
(31195/OAB-SP), Gustavo Leonardo Maia Pereira (24472/OAB-GO) e outros, representando
Agência Nacional de Aviação Civil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em face do Acórdão 1.461/2025-TCU-Plenário,
por meio do qual este Tribunal conheceu de agravo interposto pela Agência e negou-lhe
provimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;
9.2. alertar à embargante que a oposição de novos embargos com finalidade
assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, além de ser
recebida como mera petição, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender o trânsito em julgado
administrativo da deliberação original; e
9.3. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.