ACÓRDÃO Nº 2081/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2081/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração
interposto pela Construtora A. Gaspar S.A. (peças 295-297) em face do Acórdão
1.363/2024-TCU-Plenário, proferido no bojo de tomada de contas especial instaurada em
razão de irregularidades nas obras de reforma do Estádio João Cláudio de Vasconcelos
Machado ("Machadão"), em Natal/RN;
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal apresenta apenas argumentos e teses
jurídicas que se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já
existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não justificam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não se tratam de fatos novos supervenientes capazes de
alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando que a recorrente, no expediente complementar de peça 305,
pede o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente em seu favor;
Considerando que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução-
TCU 344/2022, não se operou a prescrição no ocaso em tela; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 300-302 e 309-310) e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do
não conhecimento do presente recurso e da não ocorrência da prescrição (peças 304 e
311);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e 285, caput e §2º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração e
encaminhar cópia desta decisão à recorrente.
1. Processo TC-004.063/2008-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.200/2007-0 (REPRESENTAÇÃO); 021.293/2016-3
(SOLICITAÇÃO); 034.463/2014-3 (SOLICITAÇÃO); 025.223/2017-8 (SOLICITAÇÃO);
023.184/2024-8 (SOLICITAÇÃO); 004.425/2008-5 (REPRESENTAÇÃO); 005.796/2019-9
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Nunes Alves (242.***.***-87); Construtora A
Gaspar S/a (08.323.347/0001-87); Elan Ferreira de Miranda (254.***.***-49); Francisco
Nilton Pascoal de Figueiredo (128.***.***-49); Heriberto Escolástico Bezerra Júnior
(316.***.***-91); Ney Silveira Dias (011.***.***-00); Prefeitura Municipal de Natal-rn
(08.241.747/0004-96); Waldenir Xavier de Oliveira (107.***.***-68).
1.3. Recorrente: Construtora A Gaspar S/a (08.323.347/0001-87).
1.4. Unidades Jurisdicionadas: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio
Grande do Norte; Prefeitura Municipal do Natal - RN.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
1.9. Representação legal: Erick Wilson Pereira (20519/OAB-DF), representando
Carlos Eduardo Nunes Alves; Lúcio Landim Batista da Costa (40009/OAB-DF), Gentil Ferreira
de Souza Neto (40008/OAB-DF) e outros, representando Heriberto Escolástico Bezerra
Júnior; Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (9444/OAB-RN) e Carlos Santa Rosa D
Albuquerque Castim (1566/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal do Natal - RN;
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza (6109/OAB-RN), Tamira Carminda Thomas de
Araujo Figueiredo (11683B/OAB-RN) e outros, representando Francisco Nilton Pascoal de
Figueiredo; Mário Gomes Teixeira (4083/OAB-RN), representando Construtora A Gaspar
S/a.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.