PORTARIA SERES/MEC Nº 644, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 644, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 130/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.005282/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica desativado o curso de Bacharelado em Direito (cód. e-MEC 11108),
na modalidade presencial, das Faculdades Integradas de Itapetininga (cód. 533), mantidas
pela Fundação Karnig Bazarian (cód. 371), inscrita no CNPJ sob o nº 50.790.823/0001-36.
Art. 2º Fica renovado o reconhecimento do curso do art. 1º, exclusivamente
para fins de emissão e registro de diploma.
Art. 3º Fica determinada a expedição de histórico escolar ou documento
equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária aos alunos
remanescentes.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da
adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida
observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.005282/2024-12.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO