ACÓRDÃO Nº 2109/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2109/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.898/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, lastreada no art. 53 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 234 do Regimento Interno do TCU, em face de possíveis
irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 3/2025-FME, sob a responsabilidade
da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo/PA, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em engenharia para continuação da execução da obra da creche Proinfancia
tipo "c", em estrutura steel frame, conforme projeto padrão do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), localizada na referida municipalidade, no valor
estimado de R$ 1.998.793,20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo/PA, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, com vistas à adoção de medidas internas
objetivando a prevenção de outras ocorrências semelhantes, que, em relação à
Concorrência 3/2025, a exigência de experiência prévia na execução de obras com recursos
federais sem que fosse apresentada a devida fundamentação para tanto configura-se
impertinente/irrelevante e potencialmente restritiva à competitividade, em afronta aos
arts. 9º, inciso I, alíneas "a" e "c", e 67 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU
(Acórdãos 2.441/2017-TCU-Plenário e 2.712/2008-TCU-Plenário);
9.4. informar à Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo/PA e ao denunciante
sobre este Acórdão;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2109-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.