PORTARIA SERES/MEC Nº 632, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 59/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.050985/2024-03, resolve: Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 101, de 7 de março de 2025, publicada no DOU em 10 de março de 2025. Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201902584, de renovação de reconhecimento do curso de ENGENHARIA CIVIL (Educação Presencial - Bacharelado (cód. e-MEC nº 1205123). Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.050985/2024-03, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 632, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 19/09/2025