PORTARIA GM/MDIC Nº 238, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 238, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MDIC nº 75, de 3 de abril de
2023, que institui o Comitê de Governança
Estratégica no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de
dezembro de 2017 resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria GM/MDIC nº 75, de 3 de abril de 2023,
que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O CGE será composto pelos seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior;
IV - Secretário de Comércio Exterior;
V - Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;
VI - Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria;
VII - Secretário de Competitividade e Política Regulatória;
VIII - Secretário-Executivo Adjunto, sem direito a voto, exceto na hipótese
prevista no §2-A.
§1º..........................................................................................................................
§2º..........................................................................................................................
§2º-A. Excepcionalmente, quando ausentes o Ministro de Estado e o Secretário-
Executivo, e mediante indicação formal de qualquer um deles, a presidência do Comitê
poderá ser exercida pelo Secretário-Executivo Adjunto do MDIC.
§3º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral de
Gestão Estratégica da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração da Secretaria-
Executiva.
§4º O CGE se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do seu Presidente ou
substituto.
§5º O quórum mínimo para reunião será de três quartos dos membros do
Comitê.
§6º ..........................................................................................................................
§7º O Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação, o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial,
o Corregedor, o Ouvidor e, o Consultor Jurídico, bem como os Chefes das Assessorias
Especiais de Controle Interno, de Assuntos Parlamentares e Federativos, de Comunicação
Social, de Assuntos Internacionais e o Chefe da Assessoria de Participação Social e
Diversidade, serão convidados a participar de todas as reuniões.
§8º ................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Alterar o caput do art. 6º da Portaria GM/MDIC nº 75, de 3 de abril de
2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Subsecretaria
de Supervisão, Gestão e Administração da Secretaria-Executiva prestar apoio técnico e
administrativo ao Comitê, exercendo as seguintes atribuições:"(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
+ 1,00% a.m. x valor do crédito contratado pelo Agente Financeiro durante a vigência
do limite máximo de 1,00% a.m.) / Valor do Crédito Total do Agente Financeiro.
§ 5º Não comporão o cálculo da Taxa de Juros Média do Agente Financeiro
as Operações:
I - provenientes de linhas ou programas de empréstimo ou financiamento
que sejam objeto de equalização de taxa de juros por parte do setor público;
II - que tenham taxa de juros ao tomador, pré ou pós-fixada, descontada do
spread do Agente Financeiro, inferior à Selic; ou
III - de microcrédito a beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO) concedido por instituições financeiras ou pelas entidades
autorizadas de que trata o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 no âmbito
do Peac-FGI.
§ 6º Para os casos em que a aplicação do fator previsto no § 3º deste
artigo determine uma Cobertura Máxima de Inadimplência inferior ao valor já
efetivamente coberto pelo Peac-FGI ou pelo Peac-FGI Solidário, o Agente Financeiro
deverá reenquadrar-se, no prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de devolução dos
valores honrados que excedam a Cobertura Máxima de Inadimplência.
Art. 5º Para a contratação de empréstimos e financiamentos no âmbito do
Peac-FGI Solidário, os mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração
da operação de crédito, a obrigação de fornecer informações verídicas e deverão
comprovar o atendimento aos critérios de elegibilidade e demais condições para acesso
aos recursos estabelecidos no ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços de que trata o
art. 3º-C, § 1º, da Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos
valores recebidos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427,
de 27 de maio de 1992.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 298, de 4 de setembro de 2024.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO