PORTARIA DRCI/MJSP Nº 28, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 28, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "Hand in Hand International
Adoptions" para atuar em matéria de adoção
internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de
setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos
autos do Processo nº 08099.006061/2025-15, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "Hand in Hand International
Adoptions", com sede em 1031 33rd Street, Denver, Colorado, Estados Unidos da América,
para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de
junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho
1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu
credenciamento.
Art. 3º A presente renovação de credenciamento tem validade de dois anos,
contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua
renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº
2.832, de 26 de dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 1.216 - Ato de Concentração nº: 08700.005408/2025-59
Requerentes: BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO S.A. e RJ PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogados das Requerentes: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos,
Mariana de Azevedo Castro Cesar, Bruna Luíza Prinet de Morais (Bus Serviços de
Agendamento S.A.), Bárbara Rosenberg, Marcos Exposto, Júlia Krein, Brenda Souza Corrêa
(RJ Participações S.A.)
Peticionantes: Comuto Serviços de Tecnologia Ltda. ("BlaBlaCar"), Omio Travel Brazil Ltda.
("Omio") e Buson Viagens Ltda. ("Buson")
Advogados das Peticionantes: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raul Cabral, Felipe Bonfim
Silveira ("BlaBlaCar"); Anna Binotto, Ticiana Lima ("Omio"); Ricardo Motta, João Pedro
Novazzi ("Buson")
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº
22/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI nº 1618106) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo
indeferimento dos pedidos de intervenção como terceiras interessadas apresentados por
Comuto Serviços de Tecnologia Ltda. ("BlaBlaCar"), por Omio Travel Brazil Ltda. ("Omio") e
por Buson Viagens Ltda. ("Buson"), representadas por Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raul
Cabral e Felipe Bonfim Silveira ("BlaBlaCar"); Anna Binotto e Ticiana Lima ("Omio"); Ricardo
Motta e João Pedro Novazzi ("Buson"), nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.
Nº 1.265 - Ato de Concentração nº 08700.008601/2025-41.
Requerentes: House Parts Comércio de Peças e Veículos Ltda, CAOA Motor do Brasil Ltda.
Advogados: Lucas Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.266 - Ato de Concentração nº 08700.009053/2025-77.
Partes: Floripa Holding S.A e Softplan S.A.
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Ana Bátia Glenk e Isabela
Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.267 - Ato de Concentração nº 08700.008430/2025-51.
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. e Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Francisco
Niclós Negrão, Gláucia Gomes Menato, Caroline Guyt França, Gustavo Amaral Santos
Köhnen, Livea Eguti Hayashi e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.268 - Ato de Concentração nº 08700.008834/2025-44.
Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S.A. e Disauto Distribuidora
de Autopeças Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Rafael Adler e Natasha Midori Hinata.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.270 - Ato de Concentração nº 08700.008498/2025-30.
Requerentes: Pontesei Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia
Responsabilidade Limitada, Arapoti Reflorestadora S.A., Itararé Reflorestadora S.A.,
Jacarandá Reflorestadora S.A. e Cambará Reflorestadora S.A.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paloma Caetano Silva Almeida, Barbara
Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.272 - Ato de Concentração nº 08700.008891/2025-23.
Requerentes: Salobo Metais S.A. e Neo Ltda.
Advogados: Paula Camara, Venicio Filho e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.273 - Ato de Concentração nº 08700.009050/2025-33.
Requerentes: Genesis Par Ltda. e Raízen Centro-Sul S.A.
Advogados: Milena Mundim, Julia Braga, Rafaela Sanches, Ticiana Lima, Matheus Barreto e
Ana Valéria Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral