DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GAB1/CADE, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GAB1/CADE, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 08700.008421/2025-60
Recurso Voluntário n.º 08700.008421/2025-60
Recorrente: Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais ("ABIOVE")
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Felipe Cardoso
Pereira
1. Trata-se de petição (SEI 1622648) apresentada pelo Ministério do Meio
Ambiente (MMA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), juntada aos autos deste Recurso Voluntário por seus representantes
legais da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
2. Em síntese, os Peticionários requerem seu ingresso como Terceiros
Interessados nos autos do presente Recurso Voluntário e nos autos do Processo
Administrativo n. 08700.005853/2024-38.
3. Decido.
4. Preliminarmente, esclareço que não é competência deste Conselheiro-
Relator deferir ou indeferir o pedido de habilitação de terceiro interessado em sede de
Processo Administrativo que tramita perante a Superintendência-Geral do Cade. Tal pedido
somente pode ser analisado pelo SG enquanto o processo administrativo estiver lá em
curso. Verifica-se, assim, que o PA 5853/2024-38 está atualmente seguindo seu trâmite
regular na SG, sem interferência do Tribunal Administrativo. Julgo, portanto, prejudicado o
pedido de habilitação do IBAMA e do MMA no processo administrativo, dada a
incompetência absoluta deste Conselheiro-Relator para apreciar o pedido.
5. Entretanto, é o Conselheiro-Relator a autoridade competente para analisar o
pedido de habilitação nos presentes autos de Recurso Voluntário. É o que faço a
seguir.
6. Conforme se depreende do art. 50 da Lei n. 12.529/2011, o Conselheiro-
Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de "I - terceiros titulares
de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada". Aqui,
esclareço que o Recurso Voluntário, apesar de não estar contemplado no rol dos
procedimentos previstos no art. 48 da Lei de Defesa da Concorrência, tem sua origem
exatamente em medida preventiva adotada em sede de processo administrativo para
imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica. Logo, entendo ser
plenamente possível a habilitação de terceiros interessados.
7. Quanto ao requisito do art. 50, I, da Lei n. 12.529/2011, entendo estar
presente, pois ambos os peticionários fazem parte da Moratória da Soja. Conforme se lê
na própria manifestação sobre a participação do MMA:
7. A participação do MMA foi formalmente institucionalizada em 2009, com a
assinatura de Termo de Compromisso entre a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos
Vegetais (ABIOVE), a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), o
Greenpeace Brasil e o próprio Ministério. Esse marco representou a transição da Moratória
da Soja de um pacto informal para um instrumento de política pública ambiental,
oficializando a presença do governo federal e atribuindo ao MMA papel de destaque.
8. A partir de então, o MMA passou a integrar o Grupo de Trabalho da Soja
(GTS), instância multissetorial que reúne setor privado, sociedade civil e poder público, em
modelo de governança híbrida. Entre suas atribuições, destacam-se o apoio ao
licenciamento e cadastramento ambiental, a implementação do Zoneamento Ecológico-
Econômico, a cooperação em fóruns internacionais e a fiscalização de áreas cultivadas em
desacordo com os critérios pactuados, por meio do IBAMA.
[...]
11. Em síntese, a participação do MMA na Moratória da Soja é institucional,
estratégica e operacional, assegurando a integração do pacto com políticas públicas, o uso
de dados técnicos estatais e o fortalecimento da credibilidade do mecanismo, que se
consolidou como exemplo de cooperação na defesa da floresta amazônica.
8. No que se refere ao IBAMA:
13. Por sua vez, o IBAMA desempenha funções estratégicas no âmbito da
Moratória da Soja, contribuindo diretamente para a fiscalização, o controle e a integridade
do pacto firmado entre setor privado, sociedade civil e governo federal com o objetivo de
evitar a conversão de florestas da Amazônia para a produção de soja.
[...]
16. Desse modo, o papel do IBAMA na Moratória da Soja envolve três eixos
centrais: (i) participação institucional nas instâncias de governança; (ii) fornecimento de
dados oficiais sobre áreas embargadas por infrações ambientais; e (iii) atuação direta na
fiscalização das áreas desmatadas ilegalmente. Essa atuação reforça a credibilidade da
Moratória, assegura a coerência com a legislação ambiental brasileira e contribui para a
consolidação de um modelo eficaz de proteção florestal baseado em responsabilidade
compartilhada.
9. Frente ao exposto, entendo que estão presentes os requisitos para
habilitação tanto do MMA quanto do IBAMA como terceiros interessados no presente
recurso voluntário. Além disso, é evidente o benefício que ambos os órgãos podem trazer
à instrução do feito.
10. Destarte, decido pela habilitação do MMA e do IBAMA como terceiros
interessados neste RV. Esclareço que tal habilitação se aproveita para os demais Recursos
Voluntários já interpostos em face da mesma decisão da SG, em virtude de sua
consonância fática.
11. Ficam os terceiros interessados intimados para apresentarem informações
adicionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação deste
despacho no Diário Oficial da União, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do Cade.
12. Ao setor processual para ciência e autuação do MMA e do IBAMA como
terceiros interessados.
13. Submeto o presente despacho para homologação do Tribunal em Circuito
Deliberativo Virtual, nos termos do art. 2º, II, (d), da Resolução Cade n. 36/2025.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro