ACÓRDÃO Nº 2086/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2086/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves Ltda. em face de supostas
irregularidades no Contrato 122002/2019, celebrado entre o Município de Ananindeua (PA)
e a representante, referente à prestação de serviços de assistência à saúde;
Considerando que a representante alega, em suma, que os serviços contratados
de hemodiálise em pacientes crônicos encaminhados pelo Município foram realizados, mas
as respectivas faturas não têm sido pagas desde setembro de 2023;
Considerando que o Ministro-Relator determinou realização de diligência ao
Município de Ananindeua (PA) para apresentar:
- justificativas para eventuais atrasos ou retenções nos pagamentos ao Centro
de Hemodiálise Ari Gonçalves Ltda. desde setembro de 2023, com cópia dos processos de
pagamento, registros de quitação total ou parcial (se houver) e notas fiscais
correspondentes;
- informações sobre a aplicação dos recursos federais a título de Bloco de
Média e Alta Complexidade (MAC) e do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)
recebidos desde setembro de 2023;
- informações sobre os impactos dos supostos atrasos de pagamento na
prestação do serviço de hemodiálise à população usuária do SUS, incluindo iminente risco
de descontinuidade ou comprometimento dessa assistência.
Considerando o atendimento da diligência pelo Município mediante
informações e evidências acostadas às peças 24-27;
Considerando a informação de que o contrato celebrado com a representante
se encontra encerrado desde 20/02/2025, sendo os pacientes "remanejados de forma
coordenada para a Clínica Davita, que também presta serviço de hemodiálise à população
usuária do SUS do Município de Ananindeua/PA, sem prejuízos aos pacientes e/ou, tendo
os descontinuidade do serviço" (peça 25, p. 4);
Considerando que, não obstante a existência de parcelas de serviço executado
pela representante pendentes de pagamento por parte do Município de Ananindeua (PA),
estas já se encontram em trâmite administrativo para a devida adimplência, não resultando
em prejuízos aos pacientes e/ou descontinuidade do serviço, dados o término da vigência
contratual e o remanejamento dos usuários dos serviços de hemodiálise;
Considerando que a prestação de contas do MAC e do FAEC se dá por meio do
Relatório Anual de Gestão, encaminhado para apreciação do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará;
Considerando que não se insere dentre as competências do Tribunal de Contas
da União a prolação de provimentos com vistas a assegurar o pagamento de particulares
em razão dos serviços executados no âmbito de contratos já encerrados com a
Administração, em especial quando não configurados dano ao erário ou prejuízo ao
interesse público; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 32-33,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.770/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.177/2025-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Ananindeua (PA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves Ltda. (CNPJ:
13.536.655/0001-20).
1.7. Representação legal: Gabriel Lucas Silva Barreto (33272/OAB-PA),
representando Centro de Hemodiálise Ari Goncalves Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.