PORTARIA SERES/MEC Nº 649, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Reclamação nº 82.612/RN, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00970/2025/SGCT/AGU, e considerando o disposto na Nota nº 01600/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000039/2025-29, relativo ao processo e-MEC nº 202221845, resolve: Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC Nº 476, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2025, Seção 1, p. 40. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 439, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2024, seção 1, p. 150, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (1619839), bacharelado, pleiteado Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN (1264), mantido pela Liga de Ensino do Rio Grande do Norte (846). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 649, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 19/09/2025