PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento
Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV, § 2º, incisos I, IV e V, e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de
30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do
Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e sete mil, setecentos e
trinta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 36.646.275,00 (trinta
e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 210.602.972,00 (duzentos e dez milhões, seiscentos e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), relativos a Recursos
decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 87.458.491,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais), conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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.R
P
.M
O
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.I
U
.F
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E
VALOR
2306 Política Nuclear 40.000.000
.Atividades
2306 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares 19 572 10.000.000
2306 20UX 0001 Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional 19 572 10.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3050 10.000.000
2306 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 19 662 30.000.000
2306 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 19 662 30.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3050 30.000.000
.TOTAL - FISCAL 40.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 40.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.I
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E
VALOR
5119 Atenção Primária à Saúde 190.024.427
.Atividades
5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 190.024.427
5119 219A 0001 Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 190.024.427
. . . .S .3-
ODC
.1 .31 .0 .1132 190.024.427
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 20.578.545
.Atividades
5123 20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde
10 305 20.578.545
5123 20AL 0001 Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde - Nacional
10 305 20.578.545
. . . .S .3-
ODC
.1 .41 .0 .1132 20.578.545
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 210.602.972
.TOTAL - GERAL 210.602.972
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.I
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 19.014.466
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 11 122 19.014.466
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 11 122 19.014.466
F 3-
ODC
2 90 0 1000 2.228.236
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 16.786.230
.TOTAL - FISCAL 19.014.466
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 19.014.466
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.R
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.I
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E
VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 10.090.300
.Operações Especiais
2321 00TB Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de
Oferta de Água para Segurança Hídrica
18 544 10.090.300
2321 00TB 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de
Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional
18 544 10.090.300
. . . .F .4-
INV
.3 .30 .0 .3129 10.090.300
.TOTAL - FISCAL 10.090.300
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 10.090.300
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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E
VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 55.000.000
.Projetos
2321 1N64 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba 18 544 20.000.000
2321 1N64 0020 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba -
Na Região Nordeste
18 544 20.000.000
. .Obra executada (percentual de execução física): 10 (Acréscimo) . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 20.000.000
.Operações Especiais
2321 00TG Apoio à Construção da Barragem Oiticica 18 544 35.000.000
2321 00TG 0024 Apoio à Construção da Barragem Oiticica - No Estado do Rio Grande do
Norte
18 544 35.000.000
. . . .F .4-
INV
.3 .30 .0 .3129 35.000.000
.TOTAL - FISCAL 55.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 55.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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E
VALOR
3108 Segurança Viária 65.090.300
.Projetos
3108 165S Construção de Trecho Ferroviário - Barragem de Fronteiras na Ferrovia
Tronco Norte - EF-225/CE
26 783 65.090.300
3108 165S 1039 Construção de Trecho Ferroviário - Barragem de Fronteiras na Ferrovia
Tronco Norte - EF-225/CE - No Município de Crateús - CE
26 783 65.090.300
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 65.090.300
.TOTAL - FISCAL 65.090.300
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 65.090.300
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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.R
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.M
O
D
.I
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.F
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.228.236
.Atividades
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 11 131 2.228.236
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 11 131 2.228.236
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.228.236
.TOTAL - FISCAL 2.228.236
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.228.236
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.R
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.M
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.I
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.F
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E
VALOR
2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 16.786.230
.Atividades
2310 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 11 333 16.786.230
2310 20Z1 0001 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional 11 333 16.786.230
S 3-
ODC
2 31 0 1049 7.000.000
S 3-
ODC
2 50 0 1049 4.786.230
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1049 5.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 16.786.230
.TOTAL - GERAL 16.786.230
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
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E
VALOR
0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e
Amortizações)
3.353.725
.Operações Especiais
0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Interna
28 843 3.353.725
0905 0283 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Interna - Nacional
28 843 3.353.725
F 2-JUR 0 90 0 1444 668.686
. . . .F .6-
AMT
.0 .90 .0 .1443 2.685.039
.TOTAL - FISCAL 3.353.725
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.353.725