LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos
Municípios que se destacarem na efetividade das
políticas públicas específicas para o bem-estar das
mulheres.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo Cidade Mulher, a ser conferido, anualmente, aos
Municípios que se destacarem na adesão às políticas públicas para as mulheres.
Art. 2º Em cada Município, a adesão às políticas públicas para as mulheres será
avaliada pelo cumprimento e o engajamento do Município na efetividade de suas políticas,
observados os seguintes critérios:
I - busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
II - combate a todas as formas de discriminação;
III - universalidade dos serviços e dos benefícios ofertados pelo Estado;
IV - participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas;
V - transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
Art. 3º Em cada Município, o grau de adesão, de engajamento e de envolvimento
no cumprimento das determinações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra
as Mulheres, além da assinatura do referido documento, envolverá a avaliação dos seguintes
critérios:
I - combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de
mulheres;
II - promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.