PORTARIA MJSP Nº 1.028, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.028, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08084.004264/2025-28, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado
do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, nos
eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) e nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da