ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa
aplicada a Maria das Graças Malheiros Monteiro pelo Acórdão 531/2016-TCU-Plenário (TC
020.003/2008-5 - prestação de contas anual da Superintendência da Polícia Federal no
Amazonas (SR/DPF/AM), exercício de 2004).
Considerando que Maria das Graças Malheiros Monteiro recolheu
integralmente a multa aplicada pelo Tribunal, no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União
(SISGRU), juntada à peça 11, tendo o Demonstrativo de Débito referente à responsável sido
adicionado à peça 12;
Considerando que, de acordo com os cálculos do Sistema Débito do TCU
(demonstrativo incluído na peça 12), restou um saldo credor no valor de R$ 0,22 (vinte e
dois centavos);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 14-16), no sentido de dar quitação à referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, em dar quitação à Sra. Maria das Graças Malheiros
Monteiro, ante o recolhimento integral da multa individual a ela aplicada por meio do item
9.7 do Acórdão 531/2016-TCU-Plenário, e apensar os presentes autos ao processo
originador TC 020.003/2008-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.979/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência da Polícia Federal no Amazonas
(SR/DPF/AM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.