ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.814/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Convida Refeições Ltda
(05.599.283/0001-53); Departamento de Polícia Federal (00.394.494/0014-50); Fib Bank
Garantia de fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-36); Global Gestão Em Saúde S/A.
(10.375.666/0001-88); P.B. Investment Empresarial S/A (07.376.572/0001-19); Precisa -
Comercialização de Medicamentos Ltda (03.394.819/0001-79); Presta Construtora e
Serviços Gerais Ltda (02.282.245/0001-84); Procuradoria da República No Distrito Federal -
MPF (26.989.715/0012-65); Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União;
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
3.2. Responsáveis: Adriane Maria Pignatti (666.***.***-87); Fib Bank Garantia
de fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-36); Global Gestão Em Saúde S/A.
(10.375.666/0001-88); Gustavo Apoliano Mesquita (893.***.***-53); P.b. Investment
Empresarial S/A (07.376.572/0001-19); Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda
(03.394.819/0001-79); Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98).
3.3. Recorrentes: Adriane Maria Pignatti (666.***.***-87); Gustavo Apoliano
Mesquita (893.***.***-53)..
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Jose Orismo Pereira (134315/OAB-SP), representando
Fib Bank Garantia de fianças Fidejussórias S/A; Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE),
representando Tiago Pontes Queiroz; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM),
Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Adele Schwartz
Benzaken; Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (40586/OAB-DF), representando Gustavo
Apoliano Mesquita; Anderson de Oliveira Lima Goncalves, Renata Rita Volcov (274717/OAB-
SP) e outros, representando Convida Refeições Ltda; Daiana Lacerda de Morais Melo
Praxedes (31531/OAB-GO) e Jeane Cristina Machado (27245/OAB-GO), representando
Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda; Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (40586/OAB-
DF), representando Adriane Maria Pignatti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por
Adriane Maria Pignatti e Gustavo Apoliano Mesquita contra o Acórdão 1.912/2024-TCU-
Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Adriane Maria Pignatti para,
no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Gustavo Apoliano Mesquita,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo a inabilitação e determinando a
redução da multa para 10% do valor previsto no artigo 58 da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2111-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.