DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.356, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.356, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Devolução de fração de bem imóvel próprio nacional
administrado pelo Comando do Exército, situado em
Paulo Afonso/BA, à Secretaria do Patrimônio da
União, por intermédio da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado da Bahia, por terem
cessados os motivos de sua aplicação e não mais
atenderem às necessidades precípuas da Força
Terrestre.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 64278.024378/2024-15, originário do 1º Grupamento de
Engenharia (1º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Nordeste (CMNE), do
Comando do 1º Gpt E e do Cmdo da 6ª Região Militar (Cmdo 6ª RM), propondo a
devolução à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado da Bahia (SPU/BA), de fração do imóvel próprio nacional de
Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 3781 00053.500-9 e de Utilização nº 3781
00001.500-5, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como BA 06-0051, com área
de 7.428,88 m² (sete mil e quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e oitenta e oito
decímetros quadrados), localizado na Av. da Amizade, s/nº, Bairro General Dutra, s/nº -
Paulo Afonso - BA, matrícula nº 49, Lv 2-A, Fl. 49v/50, do Cartório Geral de Registro de
Imóveis de Paulo Afonso, registrada em 29 de março de 1977, por terem cessados os
motivos de sua aplicação e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força
Terrestre (F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse do Ministério dos Povos Indígenas, por
intermédio do Ofício SEI Nº 1241/2023/MPI, de 6 de junho de 2023, endereçada ao
Ministério da Defesa, em que solicita a cessão de área a ser destinada à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando à Implantação da Sede da Coordenação
Regional do Baixo São Francisco (CR-BSF), no município de Paulo Afonso/BA;
b. que a devolução à SPU da fração do bem imóvel objeto de interesse da
FUNAI pode ser acatada, uma vez que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não
subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-la sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do
CMNE, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 1º Gpt E à devolução
proposta;
d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu "pela
viabilidade jurídica" de se proceder à desincorporação, por devolução, da fração do imóvel
BA 06-0051, situado em Paulo Afonso-BA, administrado pelo Cmdo Ex, ao acervo direto da
SPU, nos termos do § 4º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
e em conformidade com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação
de Bens Imóveis da União Administrados pelo Exército (EB 10-IG-04.005), conforme Parecer
nº 00164/2025/CONJUREB/CGU/AGU, de 11 de abril de 2025, aprovado pelo Despacho nº
0378/2025/CONJUREB/CGU/AGU, de 11 de abril de 2025; e
e. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB 10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela
Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a
presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto Lei nº 9.760 de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, 2ª edição, a devolução à
SPU/BA da fração do imóvel identificado no item 1. deste Despacho, por terem cessados
os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).
2) SUGIRO, a critério da SPU/BA, e de acordo com a legislação vigente, que
essa fração do bem imóvel seja destinada à FUNAI.
3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo devolutivo e remessa ao CMNE, objetivando seu cumprimento.
4) O CMNE determine ao 1º Gpt E que integre ao processo de desincorporação
da fração do bem ora devolvida neste Despacho, o termo de vistoria e devolução e
promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da
União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo a fração do bem imóvel
supracitado da gestão do Cmdo 6ª RM (6ª RM - UG 160036) para a gestão da SPU/BA (UG
170083) e o encaminhe à SPU/BA, solicitando que:
a) promova a recepção da fração do bem imóvel ora devolvida, apostile o
termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;
b) dê conhecimento à FUNAI sobre a deliberação deste Despacho para que
mantenha entendimento com a SPU/BA, a fim de pleitear a destinação da fração do bem
imóvel; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMNE.
5) O CMNE encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC
para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização
cadastral.
6) O EME, o CMNE, o 1º Gpt E e a 6ª RM tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército