PORTARIA Nº 846, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 846, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto 11.332 de 1º de janeiro de 2023
e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado
pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho
de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico nº 21044.002155/2025-19, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação da Médica Veterinária Danielle Salgado Bastos
Lima, inscrita no CRMV-RJ sob o nº 16767-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Animais Aquáticos, Animais Silvestres e Invertebrados Terrestres, nos
Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú
Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica, situados no Estado
do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA-RJ/MAPA nº 808, de 09 de junho de 2025, na seção
1, página 15, do Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA