ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela o Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda,
o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.739911/2021-48, declara:
Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o
nº 06104/234, da empresa ALAMBIQUE INGRAÇO LTDA, CNPJ 13.067.857/0001-70, situada
no Sítio Dois Corações, s/nº Quatro Encruzilhada, Zona Rural, município de Mar de Espanha,
MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 56, de 25 de maio de 2022.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 56, publicado na Seção
1 do DOU de 26 de maio de 2022.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA