ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Relatório de Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2016) nas obras
de expansão do sistema de transmissão relativos ao sublote A1 do Leilão 4/2014-Aneel,
concedido à Eletrosul Centrais Elétricas S/A.
Considerando que o Sr. Daniel Vieira de Almeida comprovou o recolhimento
integral do valor da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 907/2019-Plenário.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação ao Sr. Daniel Vieira de Almeida (CPF 021.***.***-75), ante
o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.1 do Acórdão
907/2019-TCU-Plenário.
1. Processo TC-012.309/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 012.312/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.320/2016-1
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.321/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Daniel Vieira de Almeida (021.***.***-75); Giovani
Goncalves Petri (260.***.***-72); Martin Carlos Resener (495.***.***-49); Maycon Bettoni
(945.***.***-72).
1.3. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Congresso Nacional (vinculador) (); Eletrosul Centrais Elétricas S.a. (00.073.957/0001-68).
1.4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-
DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa
(45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da
Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de
Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele
Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda
Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto
(59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon
(22.885/OAB-DF) e outros, representando Martin Carlos Resener; Sidnei Furlan, Alexandre
Gonçalves Filho e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Márcio Alceu
Pazeto (23.073/OAB-SC), Rafael Rebelo Pereira (24868/OAB-SC) e outros, representando
Eletrosul Centrais Elétricas S.a.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar
Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-
DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa
(45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da
Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de
Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele
Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda
Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto
(59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon
(22.885/OAB-DF) e outros, representando Daniel Vieira de Almeida; Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra
da Silva (64879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Mariana
de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana
Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-
DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira
(52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra
Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais
Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo
Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares
(18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa
(61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando
Maycon Bettoni; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de
Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula
Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF),
Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-
DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana
(60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço
(46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da
Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto
(59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon
(22.885/OAB-DF) e outros, representando Giovani Goncalves Petri.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.