LEI Nº 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de
instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e
do campo no território nacional.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer os procedimentos para a
denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo, em
todo o território nacional, assegurada a participação das respectivas comunidades.
Art. 2º As comunidades indígenas, quilombolas e do campo encaminharão
sugestão, em lista tríplice, de nomes que deverão ser considerados para a denominação de
instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo, a ser realizada pelo
Poder Executivo responsável pela rede de ensino, observados os critérios previstos no art.
3º desta Lei.
§ 1º A sugestão referida no caput deste artigo deverá estar de acordo com as
tradições, as lideranças, as autoridades, as figuras históricas e os demais aspectos culturais
que representem as comunidades.
§ 2º A escolha da denominação referida no caput deste artigo será precedida
por reuniões e assembleias promovidas pelo órgão representativo da comunidade escolar,
previamente anunciadas aos moradores da localidade.
Art. 3º A escolha dos nomes das instituições públicas de ensino de que trata
esta Lei:
I - observará o disposto na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda
atribuir à instituição de ensino nome de pessoa viva ou que se tenha notabilizado pela
defesa ou exploração de mão de obra escrava;
II - homenageará pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias
qualidades e por relevantes serviços prestados à coletividade;
III - não poderá homenagear pessoa que tenha, comprovadamente, participado
de ato de lesa-humanidade, de tortura ou de violação de direitos humanos;
IV - observará, no caso das comunidades indígenas, a conformidade com as
suas línguas, cosmovisões, modos de vida e tradições;
V - dar-se-á a partir da lista tríplice referida no art. 2º desta Lei.
Art. 4º A comunidade local que estiver em desacordo com a denominação já
existente de instituição de ensino poderá solicitar ao Poder Executivo a substituição do
nome da instituição.
Parágrafo único. Para substituir denominação já existente em instituição de
ensino local, a comunidade deverá apresentar relatório circunstanciado que ofereça subsídios
suficientes ao entendimento dos motivos que fundamentam a solicitação de alteração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Enrique Ricardo Lewandowski
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Art. 4º Com vistas a promover a defesa das mulheres, os Municípios poderão
criar organismos de políticas para as mulheres, como Secretaria da Mulher.
Art. 5º Os critérios para a seleção dos Municípios vencedores do Selo Cidade
Mulher levarão em conta os pontos obtidos pelo cumprimento dos itens previstos nos arts.
2º, 3º e 4º desta Lei.
Parágrafo único. A banca julgadora levará em conta a efetividade dos benefícios
produzidos pelas políticas públicas municipais implementadas em favor da melhoria das
condições de vida e do bem-estar das mulheres do Município.
Art. 6º O Poder Executivo publicará regulamento específico sobre o número de
selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos
Municípios que serão contemplados com o Selo Cidade Mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha