PORTARIA Nº 850, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 850, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
11.332 de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.003435/2025-36, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação da Médica Veterinária Lara Duque Estrada
Meyer Fagundes, inscrita no CRMV-RJ sob o nº 13579-VS não vinculada ao Serviço Oficial
de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Animais Aquáticos, Animais Silvestres e Invertebrados Terrestres, nos
Municípios de Nova Iguaçú e Rio de janeiro, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo
o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA-RJ/MAPA nº 829, de 18 de agosto de 2025, na
seção 1, página 5, do Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA