RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.115, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.115, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o anexo I da Resolução CFESS no 1.043/2023
para fixar os valores de anuidades e taxas para o
exercício 2026.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 9 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que
regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito
dos CRESS, e determina outras providências;
Considerando as deliberações do 52º Encontro Nacional CFESS/CRESS
realizado em Campo Grande/MS, de 04 a 07 de setembro de 2025;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução ad referendum do
Conselho Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CFESS no 1.043/2023 para o
exercício 2026, na porcentagem de 5,12%, que corresponde ao INPC/IBGE do período
de agosto de 2024 a julho de 2025: