SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A
OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES.
PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS.
BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
Na hipótese de realização de concursos artísticos, desportivos, científicos,
literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por
pessoa jurídica a pessoa física, outorgado em razão da avaliação do desempenho dos
participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do
trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e
serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela
progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual
(DAA), se o beneficiário for residente no País. Se residente no exterior, inclusive em país
com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto sobre a renda,
a tributação ocorre exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por
cento);
Caso o beneficiário seja pessoa jurídica residente no País, não haverá retenção
na fonte. Em se tratando de pessoa jurídica residente no exterior, o imposto sobre a
renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento). No caso de
beneficiário pessoa jurídica domiciliado em país com tributação favorecida, assim
considerado pela legislação do imposto sobre a renda, este incide exclusivamente na
fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 14; Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43, 45 e 121; Decreto-lei nº 1.493, de 7 de
dezembro de 1976, art. 10; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 7º e 8º; Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Anexo - Regulamento do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), arts. 677, 701 e 744; e Parecer Normativo
CST nº 173, de 26 de setembro de 1974.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a parte da consulta formulada em desacordo com os
procedimentos e requisitos da legislação de regência; que não identifique o dispositivo da
legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; com o objetivo de obter
a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, caput,
incisos I, II e XIV.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 37, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro
Simplificado que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no
processo nº 10906.034583/2025-99, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 49, de 10 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0008-80, situado na Rua
Dona Francisca, 8.300, bloco 17-G, Distrito Industrial, Joinville, estado de Santa Catarina,
código de recinto 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville e
que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do berço público do Porto de
Itajaí, de código Siscomex 9101303, ou o recinto do berço privado do Porto de Itajaí, de
código Siscomex 9101302, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí."(NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA