PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos para a operacionalização
e o controle do saldo de cotas não tarifárias para
a importação de resíduos sólidos, de que trata a
Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 787, de
10 de setembro de 2025.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 787, de 10 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a operacionalização e o
controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que
trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior -
Camex nº 787, de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º A operacionalização e o controle de saldo das cotas não tarifárias
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Camex nº 787, de 10
de setembro de 2025, serão realizados pelo Departamento de Operações de Comércio
Exterior da Secretaria de Comércio Exterior em conformidade com o Anexo Único a
esta Portaria e os seguintes procedimentos:
I - a importação dos resíduos sólidos estará dispensada da exigência de
licenciamento não automático no tratamento referente a cotas não tarifárias previsto
no art. 21, inciso I, da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023;
II - as cotas poderão ser utilizadas exclusivamente para a importação dos
resíduos sólidos mencionados na coluna "Descrição do Produto" constante do Anexo
Único a esta Portaria, sendo vedado o seu aproveitamento para a importação de
outros produtos, ainda que classificados sob o mesmo código da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM; e
III - com base no desembaraço aduaneiro dos produtos constantes das
Declarações de Importação (DI) e das Declarações Únicas de Importação (Duimp) a que
se refere a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, o Departamento
de Operações de Comércio Exterior publicará regularmente, no endereço eletrônico
"https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/importacao", o consumo atualizado
das cotas.
Art. 3º Ficam proibidas novas operações de importação dos produtos
abrangidos pelas cotas não tarifárias referidas no art. 2º, caput, a partir da data em
que for constatado o esgotamento dos montantes contingenciados constantes da
coluna "Cota Global" do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. No caso da cota para importação do produto "aparas de
papel de fibra longa", classificado no código 4707.10.00 da NCM, os eventuais saldos
decorrentes do não aproveitamento do montante contingenciado não serão
transferidos entre períodos-cota.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES