Atos do Diário Oficial da União de 15/05/2025

475 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1000/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1001/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1002/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1003/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1004/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1005/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1006/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1007/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1008/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1009/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1010/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1011/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1013/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1014/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1015/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1016/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1017/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1018/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1020/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1021/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1022/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1023/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1024/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1025/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1027/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1028/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2906/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2907/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2911/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2925/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2926/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2927/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2928/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2929/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2931/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2932/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 2933/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2934/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2935/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2936/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2937/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2938/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2939/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2940/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2941/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2942/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2943/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2944/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2945/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2946/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2947/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2949/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2950/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2951/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2952/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2954/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2957/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2958/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2959/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 998/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 999/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ALVARÁ Nº 1.427, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.559, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.850, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.988, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.374, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.409, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.473, DE 6 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.560, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.584, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.684, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.685, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.686, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.687, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.688, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.689, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.690, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.691, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.692, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.693, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.694, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.695, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.696, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.697, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.698, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.699, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.700, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.701, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.702, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.703, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.704, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.705, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.708, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3489, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3490, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3491, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3492, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3493, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3494, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3495, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 40994594, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 41329709, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 41329782, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO Nº 1.705, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATA Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 4.999, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.159, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.165, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.168, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.179, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.181, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.186, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.193, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.194, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.224, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.225, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.385, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.396, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 902, DE 14 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 9 DE MAIO, DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 70, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 263, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 262, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (3 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 156, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO Nº 707, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN/CE Nº 29, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 610, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 611, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 612, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 613, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 614, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 615, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 616, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 687, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.453, DE 14 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.454, DE 14 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DESPACHO Nº 1.006, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.198, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.200, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.256, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.261, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.262, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.265, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.266, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.280, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.283, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.284, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.286, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.288, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.299, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.434, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.436, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.451, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO Nº 44, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 890, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 607, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 608, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 602, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 603, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 604, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 605, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 606, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 600, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 601, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 680, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 57/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 58/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 59/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 60/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 61/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 361, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 362, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• NORMATIVA - IN Nº 28, DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.331, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.383, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA Nº 1.447, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.448, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.457, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.467, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.468, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.606, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 16.336/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.354/SIA, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.396/SIA, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.453/SIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.915/SPO, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.951/SIA, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.958/SIA, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.959/SIA, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.967/SPL, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.968/SPO, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.969/SIA, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.971/SPO, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.972/SPO, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.736, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.737, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.738, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.739, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.740, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.741, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.742, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.744, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.745, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.746, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.747, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.748, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.749, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.750, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.751, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.752, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.753, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.754, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.755, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.782, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.787, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.788, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.789, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.790, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.791, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 2.746, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 2.941, DE 13 DE MAIO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 23/CREF3/SC, DE 13 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 277, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 350, DE 14 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4.964, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.965, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.966, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.967, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.968, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.969, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.970, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.971, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.972, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.973, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.974, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.975, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.976, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.977, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.978, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.979, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 40968526, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 41040305, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 41329705, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 41629405, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 455, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 456, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 457, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 605/DDP, DE 14 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 89/DPC, DE 9 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 89, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 90/DPC, DE 9 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.526, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGSN Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 808, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 809, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 810, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 811, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 812, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 813, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 814, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 815, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 816, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 817, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 818, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 819, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 820, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DADM/MB Nº 40, DE 6 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 60, DE 12 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA DIRAP Nº 480/2SM1, DE 13 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 481/2SM1, DE 13 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 482/2SM1, DE 13 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRENS Nº 868/1DCR, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (5 partes)
• PORTARIA DIRENS Nº 869/1DCR, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (8 partes)
• PORTARIA DPA/IPHAN Nº 52, DE 14 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA GAP-SP Nº 154/ARC, DE 13 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.808, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.815, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.816, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.829, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.839, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.843, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 6.872, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.885, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.890, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.900, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.929, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.930, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GPR Nº 237, DE 13 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IPHAN Nº 51, DE 14 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MAPA Nº 794, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 436, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 447, DE 9 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 448, DE 9 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 449, DE 9 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 450, DE 9 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 451, DE 9 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 452, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 453, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 461, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 462, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 463, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 470, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 471, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 474, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.596, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (*) — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 17.713, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 17.804, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MDS Nº 1.083, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.084, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 319, DE 13 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
• PORTARIA PREVIC Nº 390, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 391, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 392, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 393, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 394, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 396, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 408, DE 9 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 409, DE 9 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 432, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 437, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SDI/MAPA Nº 743, DE 14 DE MAIO 2025 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
• PORTARIA SE/MPI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CONSULTORIA JURÍDICA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 14, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 20, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 21, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 33, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC N.º 333, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 334, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 335, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SEGEDAM Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.463, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• PORTARIA SENATRAN Nº 343, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 344, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 346, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 347, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 348, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 349, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 351, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.147, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.149, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 381, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MG Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.944, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 122, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 123, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.055, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.056, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.058, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 538-CONSUN, DE 8 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 250, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO CALEG/CNT/MTUR Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
• RESOLUÇÃO CAPDA Nº 77, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO CREMESP Nº 392, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.822, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.823, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.824, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.825, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.826, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.827, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)