ACÓRDÃO Nº 979/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 979/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 413/2025-Plenário, por meio do qual foi apreciada representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 31/2024, de responsabilidade da UFBA,
cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância e segurança orgânica 24 horas
diuturnas, a serem executadas no regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
Considerando que a qualidade de representante é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações (por
exemplo o Acórdão 1.924/20165-Plenário);
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados (por exemplo, Acórdão 186/2016-
Plenário);
Considerando que a alegação de se estar buscando o interesse público não
confere à representante a condição de interessada;
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
representação também não confere à representante a condição de interessada e que não
cabe a esta Corte tutelar interesses privados;
Considerando que a empresa Amazon Security Ltda. não figura como parte
regularmente habilitada nos autos, sendo caracterizada, tão somente, como legitimada a
dar início a ação de controle externo;
Considerando que a empresa Amazon Security Ltda. não possui legitimidade
para manejar recursos nos presentes autos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 146, 277, inciso
II, e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Amazon Security Ltda. e dar ciência deste acórdão à recorrente.
1. Processo TC-000.777/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Amazon Security Ltda (04.718.633/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3554/OAB-AM), representando Amazon Security Ltda.