RESOLUÇÃO ANA Nº 250, DE 14 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 250, DE 14 DE MAIO DE 2025
Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de
Obra Hídrica - CERTOH - da obra da Adutora Jaicós,
situada no município de Jaicós-PI.
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de
fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua em sua 934ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de maio de
2025, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º
do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro
de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo 02501.004633/2024-57, resolve:
Art. 1º Emitir ao Governo do Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria Estadual
de Defesa Civil do Piauí, inscrita no CNPJ nº 08.789.777/0001-99, este Certificado de Avaliação
da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH referente à Adutora Jaicós, no município de
Jaicós, no Estado do Piauí, com as finalidades de consumo humano domiciliar (principal),
abastecimento público, irrigação, obras hidráulicas, serviços (recreação, esporte, turismo,
paisagismo; lavagem de veículos, etc) e construção civil, tendo o empreendimento as seguintes
características: 1_MIDR_15_001
Parágrafo único. O Governo do Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria
Estadual de Defesa Civil do Piauí, deverá comunicar à ANA o término da construção e o início da
operação do empreendimento certificado.
Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá
proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se
refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade
hídrica e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o
CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas para
garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais cabíveis,
inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da legislação
ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros órgãos ou
entidades públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA ARGOLO 1_MIDR_15_002