ACÓRDÃO Nº 999/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/05/2025

ACÓRDÃO Nº 999/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação
à Fundação Universidade do Amazonas e ao Representante, promovendo-se, em seguida,
o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-005.261/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Amazon Security Ltda. (04.718.633/0001-90).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas (UFAM).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3554/OAB-AM).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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