ACÓRDÃO Nº 972/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 972/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, nos quais se
examina peça inominada protocolada por Gelza Maria da Silva, representante do espólio
de Wylacy Serzedelo da Costa, contra o Acórdão 2.115/2022-Plenário, revisto pelo
Acórdão 451/2024-Plenário;
Considerando que a TCE foi instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) em desfavor de Wylacy Serzedelo da Costa, em razão de, na função de
gerente da agência de Tefé/AM, ter efetuado desfalque de numerário do caixa, verificado
por meio de inspeção realizada em 2/7/2019;
Considerando que, por meio do Acórdão 451/2024-TCU-Plenário, o Tribunal,
tendo em vista o falecimento do responsável, tornou insubsistente a multa e a
inabilitação aplicadas pelo Acórdão 2.115/2022-Plenário, mantendo inalterada a
imputação do débito;
Considerando que a peça interposta não pode ser conhecida como recurso de
reconsideração, por ser intempestiva e não apresentar fatos novos hábeis a elidir a
irregularidade que ensejou a condenação (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão
1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara), pois apenas apresenta
alegação sobre a inexistência de recursos financeiros para recolhimento da dívida;
Considerando que a discussão acerca da existência de bens a inventariar deve
ser tratada no âmbito da execução e não perante esta Corte de Contas, conforme
Boletim de Jurisprudência 411, Acórdão 3.597/2022 - Segunda Câmara, Boletim de
Jurisprudência 494 e Acórdão 3.627/2024 - Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e nos art. 143, inciso
IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de
reconsideração, receber a peça como mera petição, sem prejuízo de expedir a
informação indicada no item 1.9 a seguir e dar ciência à peticionante e aos demais
interessados do teor deste Acórdão.
1. Processo TC-040.773/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wylacy Serzedelo da Costa (436.***.***-34).
1.2. Recorrente: Gelza Maria da Silva (574.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ect-ac
Tefe/am.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Klaus Oliveira de Queiroz (3799/OAB-AM),
representando Gelza Maria da Silva; Gelza Maria da Silva, representando Wylacy
Serzedelo da Costa.
1.9. Informar à peticionante que a inexistência de bens a partilhar não é fator
impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação
em débito do seu espólio ou dos seus sucessores e que tal circunstância constitui matéria
de defesa no âmbito do processo de execução judicial.